Direito Econômico nos EUA dita regras de propriedade
Consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.
A propriedade no direito norte-americano quantifica fundamentos legais do capitalismo, legitimando relações de uso e valor[1]. Identificada por conjunto de privilégios e responsabilidades[2], a propriedade configura direito exclusivo de controle de bem econômico[3]. Abstratamente outorgável a todo ser humano, cidadão ou não[4], a propriedade secciona concretamente o universo na axiologia do ter. Cria a categoria do have e a sub-categoria do have-not, fragmentando o mundo entre proprietários e não proprietários.
Diz-se propriedade real, real property ou realty, quando é topicamente imóvel, a exemplo da terra. Chama-se propriedade pessoal, personal property, quando se caracteriza pela mobilidade física, a exemplo de livros, utensílios, ações; por exclusão, a propriedade pessoal é toda propriedade que não é real. Essa divisão, de aparente raiz romanística, finca-se, no entanto, na common law[5], e refere-se à dicotomia entre propriedade feudal e não-feudal[6], aquela primeira de caráter fundiário e de titularidade do valido do rei.
É tangível (tangible) quando plasma valores intrínsecos à existência da coisa, a exemplo de um automóvel. É intangível (intangible) quando não assume forma material, a propósito de uma cártula que traduza cota acionária[7], classificação que lembra divisibilidade entre coisas corpóreas e incorpóreas na tradição da civil law[8]. A propriedade pessoal também emerge na propriedade intelectual, dividida em direito de reprodução de obra (copyright), em marcas (trademark) e em patentes (patent).
O modelo norte-americano suscita a aquisição da propriedade pelo trabalho[9], pela sorte[10], pela compra[11] e pela posse[12], modalidades que são incentivadas pelo espírito empreendedor calvinista, como captado por Max Weber[13]. O trabalho seria apanágio da dignificação do homem, contemplado pela graça divina, fonte de inspiração e incentivo à realização material da terra, sinal de eleição para salvação na vida após a morte. A aquisição original (original acquisition) faz-se pela ocupação (occupancy), pelo encontro da coisa (finding), pela usucapião (adverse possession), por outorga pública (act of public authority)[14]. A aquisição derivada (derivative acquisition) faz-se pela venda (contract of sale), pela doação (donation), pela venda judicial (adjutication)[15]. São modos de transferência de propriedade e mais adiante alguns deles serão especificados.
O detentor de direito de propriedade nos Estados Unidos implementa direitos de posse, de uso, de exclusão e de alienação[16]. O detentor da propriedade real diz-se titular de um estate, ou de um interest. Essa qualidade divide-se em quatro aspectos, relativos ao nível de controle, à duração, ao espaço físico e divisibilidade do título[17].
Quanto ao nível de controle, diz-se que o proprietário absoluto, aquele que exerce o maior grau de poder sobre a coisa, detém um fee simple absolute[18]. Ele pode dispor da coisa por declaração feita em venda ou doação (deed)[19] e por disposição testamentária (will)[20]. Também detentor de elementos possessórios, pode dispô-los, por meio de contrato de aluguel (lease). Trata-se da outorga de direito de posse a outrém, que pode assenhorar-se da coisa por determinado período de tempo[21]. O locatário é chamado de lessee ou de tenant, o locador de landlord. Não há vedação estatutória à sublocação (sublease ou sublet), porém contratos mais recentes têm limitado substantivamente essa possibilidade[22].
O aluguel (leasing) pode ter finalidades residenciais ou comerciais. Não há também obrigação normativa de contrato formal[23], nem de uso de palavras particulares ou sacramentais. A intenção das partes[24], demonstradas pela autorização para uso da propriedade e regular pagamento de valores pactuados qualificam a situação. O preço combinado (rent) é pago nos valores e local indicados pelos contratantes[25], de acordo com limites e parâmetros de regulamentação estadual, dada a natureza local da norma de regência. Os negócios de locação (the landlord-tenant relationship) sofrem impacto de forças que variam do processo de urbanização para a emergência do interesse público vinculado à medidas erradicatórias de pobreza[26]. Surge equação determinadora de preços e fixadora de níveis de investimento, variando o nível de controle que o proprietário exerce sobre a coisa.
Na feição clássica da common Law, o direito de propriedade é topograficamente absoluto, espargindo-se do centro da terra para a altura dos céus, to the center of the earth up to the heavens[27], realidade mitigada com a invenção e popularização dos aviões[28]. O exercício do direito de propriedade não encontra limitações cliométricas, no tempo, projetando-se metafisicamente além da morte do titular original, por conta de heranças e legados[29].
A propriedade é exercida de forma singular (single ownership) ou conjunta (joint tenancy). Essa última modalidade subdivide-se em total (tenancy by the entirety) ou comum (tenancy in common). No primeiro caso temos marido e mulher, quando o cônjuge sobrevivente está intitulado a apoderar-se do quinhão total. No segundo exemplo exclui-se o direito do cônjuge superveniente herdar parcela absoluta, de exercer o direito de sobrevivência (right of survivorship)[30].
O proprietário tem direito potestativo de usufruir o sossego que a coisa suscita, o quiet enjoyment of the premises[31], com absolutos poderes para afastar invasores e perturbadores (trespassers)[32]. A propriedade é historicamente usufruída sob e sobre a superfície (below and above the surface of the land)[33], de modo que o titular tem direitos de explorar minerais, petróleo e gás natural.
O uso da água suscita regra geral. O proprietário, em princípio, tem direitos de usar as águas que se encontram em área sob seu domínio[34]. O detentor de direitos ripuários (riparian rights) vale-se de águas de rios. Usa-as para irrigação, energia, recreação. Disputas surgem quando proprietários discutem o aproveitamento de água de uso comum, porque captam a mesma em pontos diferentes do mesmo rio[35]. O direito norte-americano formulou solução que varia de acordo com a localização da área.
Nas regiões localizadas a leste do rio Mississipi, onde há mais umidade, caudalosidade e número de rios, o uso é comum[36], não há prioridade, e proprietários devem comportar-se com critérios de razoabilidade[37]. Nas áreas localizadas a oeste do rio Mississipi, que são mais secas, com poucos rios e pouca água, utiliza-se o critério de primeira apropriação (prior appropriation rule), priorizando-se os direitos daquele que chegara anteriormente[38]. A regra fora no passado pensada para incentivar a ocupação do interior; quem chegasse primeiro não se preocuparia com a falta de água[39]. Também há autorização legal para que o proprietário utilize águas vizinhas de mar, oceanos e lagos (littoral rights)[40].
Além do já mencionado contrato de locação, há outros modos de limitações consensuais de propriedade real. Através de permissão chamada de easement, usa-se a terra de outrem com propósitos específicos, a exemplo de companhias de gás que instalam tubulações em propriedade alheia. O contratante interessado no uso da propriedade (holder of an easement) detém privilégio de valer-se da mesma[41]. O easement também faz as vezes de servidão (servitude)[42], qualificando interesses possessórios individuais em propriedade pertencente a outrém. A prática suscita questões que indicam easements permanentes e revogáveis, expressos e implícitos, formais e informais[43], com soluções casuísticas, especialmente porque a matéria é prioritariamente de competência estadual e consequentemente variável em seus contornos e desdobramentos. Tem-se também a licença (license), de conteúdo similar à easement, com a diferença de que pode ser revogada a qualquer momento[44]. De acordo com autor norte-americano:
Licenças são usualmente criadas de maneira informal. Algumas surgem por meio de declaração oral, do mesmo modo que se convida um amigo para um jantar. Outras estão implícitas; é o caso de quem abre uma loja e convida o público para que entre e compre os bens que estão à venda. Às vezes, no entanto, licenças são formalmente criadas por concessão ou acordo. Em tais casos, é muitas vezes necessário que se determine se o contrato indica licença mesmo ou algo mais, como um “easement”, um aluguel ou um outro pacto qualquer[45].
Entre os pactos que o direito de propriedade norte-americano registra há um que restringia o acesso de propriedade a minorias (racially restrictive covenant), vedando, por exemplo, venda de imóvel para pessoas de cor ou hispânicos[46]. A Suprema Corte julgou inválidos tais acordos em 1948, ao apreciar o caso Shelley vs. Kraemer[47].
O proprietário está subsumido a vários deveres, identificados em geral com o título de nuisance, a exemplo da proibição de expelir gases tóxicos na atmosfera[48]. Não vivemos sozinhos, um bar pode ser barulhento, vizinhos querem dormir calmamente pela noite, adolescente pode pretender-se estrela da música popular e ouvir música alta a qualquer hora, um herbicida pode contaminar o lençol freático, proprietário pode alugar apartamento a traficantes de drogas, desvalorizando a vizinhança. Hipotéticos ou histriônicos, os exemplos acima, tomados de autor norte-americano[49], insinuam deveres do proprietário, que também se responsabiliza pela manutenção da tranquilidade de vizinhos e da comunidade. Para tanto, o proprietário subordina-se a regras gerais da localidade, detentora de poder de polícia (police power).
A propriedade real também enceta relações tributárias[50]. Impostos (taxes) incidentes sobre a propriedade são de competência estadual e local. O quanto a ser pago (assessed value) decorre de alíquota (tax rate) aplicada ao valor da propriedade (ad valorem taxes), fixação geralmente feita pela comunidade em votação geral[51]. Impostos pagos em razão da propriedade são dedutíveis do imposto de renda. O lucro obtido com a venda da propriedade, por outro lado, qualifica fato gerador de tributação sobre a renda. Há incidência também quando se faz a transferência da propriedade (transfer taxes on the sale of property)[52], de competência estadual.
A venda, através do purchase contract, documento escrito, determina a transferência da propriedade. A mecânica dos negócios no país geralmente promove a compra de imóvel por meio de financiamento (financing), vinculando banco e adquirente por contrato de hipoteca (mortgage loan)[53]. O comprador adianta um valor (down payment) ao vendedor, de dez a vinte por cento, e compromete-se com o banco por meio de três documentos. Pelo deed, adere ao negócio. Pela note, responsabiliza-se a pagar ao banco. Pela mortgage, dá a propriedade em garantia à casa financeira[54], que assume os direitos sobre a mesma, se o tomador do dinheiro não honrou as prestações (foreclosure action). A transferência da propriedade real também pode ser feita por meio de doações (gifts). O doador (grantor) implementa sua intenção de dispor da coisa (donative intent)[55]. A doação é transferência gratuita feita voluntariamente de uma pessoa para outra, sem consideração a nenhuma forma de pagamento[56].
A adverse possession é modalidade aquisitiva de propriedade real cujos contornos lembram a usucapião da tradição jurídica de base romana. A posse do interessado deve provar-se real[57], hostil aos interesses do proprietário, pública, notória[58] e contínua[59], por quinze a vinte anos, dependendo de regulamentação específica[60]. Além disso,
Como regra geral, nenhum ato específico indicativo de posse é requisito legal. Qualquer atividade na propriedade pode conduzir à posse adversa (usucapião) se indicativas de qualidades específicas. Entretanto, em alguns estados exige-se que o detentor interessado pague todos os impostos devidos em relação à propriedade[61].
Vendas judiciais (sheriff’s sales), modelos próximos a praças e leilões, de igual maneira transferem a propriedade[62]. A modalidade também se dá em matéria tributária, em âmbito de execução fiscal, que nos Estados Unidos é implementada de forma administrativa, caracterizada pela celeridade. Jornais diuturnamente estapam editais, que oferecem bons negócios, pelo que existe muito interesse na realização dessas hastas públicas.
A propriedade pessoal pode transferir-se (além das modalidades prescritas para a propriedade real) por meio do finding e do bailment[63]. No finding alguém (o finder) encontra item abandonado (abandoned) ou esquecido (mislaid). No primeiro caso a propriedade transfere-se para quem encontrara o objeto. No segundo exemplo a propriedade deve ser redirigida ao proprietário que esquecera a coisa[64]. Há máxima popular norte-americana que indica que quem encontra a coisa é dono, quem perdeu chora[65], próxima do clássico adágio habeus ut nanctus, quem acha é dono[66]. No bailment o proprietário deixa a coisa em posse de outrem, para que cuide ou guarde[67]. Radica na common law e exige entrega do objeto e consentimento mútuo entre as partes[68].
A sucessão por morte também transfere a propriedade. Pode have haver disposição testamentária (testamentary) ou opera-se regime de quinhão ideal (intestate), quando o juízo do inventário indica administrador (administrator)[69]. A matéria é regulamentada por lei estadual e variações há, limitando-se a vontade do testador, favorecendos-se determinados herdeiros.
Em âmbito de transferência de propriedade o trust é figura típica do direito norte-americano. Um criador do trust (settlor) reserva propriedade (propriety) que será administrada por alguém pelo settlor indicado (trustee), que irá remunerar os beneficiários (beneficiaries)[70]. Segundo professor da universidade de Tulane:
O direito de propriedade confere ao titular a autoridade direta, imediata e exclusiva sobre a coisa. O proprietário pode usufruí-la, dirigí-la e dispô-la nos termos da lei. Entretanto, nem todas as pessoas são capazes ou estão interessadas em administrar suas propriedades. Assim, a lei permite que a administração do bem seja destacada da propriedade do mesmo. Isso pode ser implementado pelo uso de instrumentos corporativos, nomeadamente, a transferência da propriedade para pessoa jurídica, como uma corporação, uma sociedade ou uma fundação. Isso também pode ser feito sem interposição de pessoa jurídica entre pessoa física e propriedade, nos casos da administração de menores ou incapazes. Em sistemas de common law, a separação entre administração e propriedade faz-se através do trust. O trust é relação jurídica por meio da qual o trustee assume a obrigação de administrar a propriedade que controla, a saber, a propriedade do trust, pelo bem do beneficiário ou beneficiários, dentre os quais ele pode ser um deles. Todos os tipos de propriedade, real ou pessoal, tangível ou intangível, podem ser dadas em trust, porém o que se mais se vê são terras, títulos e ações[71].
A propriedade intelectual (intelectual property) é forma de propriedade pessoal e divide-se em direitos de reprodução (copyright law), de patentes (patent law) e de marcas (trademark law). A disciplina vincula-se e desenvolve-se com o gênio humano, que registra e tira proveitos de suas conquistas. Trivialização do tema dá-nos interessantes informações. Benjamin Franklyn inventara os óculos bifocais, pois odiava carregar dois pares de armações para o vidro mágico[72]. A empresa General Electric detém direitos sobre o maior número de patentes no mundo; mais de cinquenta mil[73]. A companhia fora fundada por Thomas Alva Edison e chamava-se Edison Electric Light Company[74]. Em 1980 a Suprema Corte norte-americana determinou que organismos vivos podem ser patenteados[75]. Em 1912 Winifred Gugliemi (cujo nome artístico será Rodolfo Valentino) patenteou uma boneca de pano que inventara, e que servia como instrumento para limpeza de casa[76].
Copyright radica no latim copia que indica a ideia de muito, de reprodução, assumindo feição contemporânea de direito de copiar[77]. A divulgação indiscriminada dos poemas de Homero leva-nos a pensar que a ideia de proteção intelectual inexistia na Hélade pré-clássica[78]. Mosaicos dos monastérios cristãos na alta idade média recebiam certa forma de proteção, quanto à reprodução[79]. A invenção da imprensa na Alemanha e seu uso posterior em Veneza e nas demais cidades italianas suscitou preocupação com a proliferação de textos sem autorização do autor[80]. Foi só no século XVIII que estatutos ingleses mencionaram o tema[81], em regime que identificou tradição que foi transplantada para os Estados Unidos. Copyright é forma de proteção legal provida pelas leis norte-americanas outorgada a autores de obras originais, incluindo trabalhos literários, dramáticos, musicais, artísticos (...)[82].
A matéria é normatizada nos Estados Unidos pelo Copyright Act de 1976. Produziu-se a regra pelo Congresso com base no artigo I, parágrafo 8, cláusula 8, da constituição norte-americana. Diz o aludido excerto da constituição dos Estados Unidos que ao Congresso cabe promover o progresso das ciências e das artes, assegurando por limitado tempo aos autores o exclusivo direito em relação aos respectivos escritos e descobertas[83]. Sujeitam-se à lei do copyright trabalhos literários, dramáticos, científicos, musicais, artísticos, arquitetônicos, além de programas de computador[84]. Originalidade é o requisito exigido para proteção[85].
Proteção de direito autoral e de imagem são aspectos significativamente complexos em tempos das chamadas perspectivas conceituais pós-modernas. Andy Warhol reproduziu fotos de Elvis Presley, de Mick Jagger, de Marylin Monroe e das latas de soupas Campbell, além de expor caixas de bombril, de modo a lembrar que uma simples ida ao supermercado pode ser uma experiência artística. Um dos mais importantes e prolíficos artistas do século XX, Warhol morreu em fevereiro de 1987 de ataque cardíaco, após uma operação na bexiga. Seu túmulo é muito simples, indica apenas nome, data de nascimento e morte, duas mãos em posição de oração, conjunto muito diferente de seu estilo artístico e pessoal[86]. Ao reproduzir imagens de artistas e de outros símbolos da indústria pop, Warhol fixa inusitada forma de apropriação da chamada arena alheia.
Umberto Eco, escritor italiano, também se valeu de colagens e emendas de passagens clássicas, ao compor seu best-seller ambientado na idade média, O Nome da Rosa. A obra é repleta de referências, alusões. O detetive, William of Baskerville, é mistura de William (versão original inglesa de Guilherme de Ockham, filósofo que debateu a questão das universais) com Baskerville (que nos remete aos Cães de Baskerville, que inaugura as aventuras de Sherlock Holmes). O auxiliar do detetive, Adso de Merck, é referência a Watson, companheiro do famoso detetive inglês. O cego que toma conta da biblioteca é alusão a Jorge Luis Borges, escritor argentino que praticamente perdeu a vista, e que cuidava de uma biblioteca em Buenos Aires. Borges, por sua vez, também usou referências infinitas, ao escrever um conto a propósito de alguém que tudo fez para reproduzir o Dom Quixote de Cervantes, inclusive estudando novelas de cavalaria e espanhol antigo; as obras são exatamente iguais... Além disso, caracteres literários podem fugir do controle de seus criadores, a exemplo do Tarzan das Selvas, de Edgar Rice Burroughs, mistura de homem branco com o nobre selvagem de Rousseau[87]. E no cinema, literatura e música[88] ganham novas versões, surgindo produto novo e por vezes distinto[89].
Em regra, a proteção projeta-se até setenta anos depois da morte do autor[90], caindo depois disso no domínio público (public domain). A obra então poderá ser utilizada para quaisquer propósitos, inclusive comerciais. Autores que no início de suas carreiras, e ainda no anonimato, venderam direitos autorais de suas obras, têm direito de recapturarem tais direitos[91]. Infrações não se tipificam quando acusado de plágio desconhecia a obra que teria copiado[92]. Professores universitários detêm direitos sobre suas publicações, que não são propriedade das universidades[93].
A lei de patentes (patent law) radica no Federal Patent Act de 1953. Outorga-se direito de exclusão, que é garantido ao inventor. O segredo é revelado, e dado ao público, em troca da proteção que a patente oferece[94]. Segundo autor norte-americano:
As patentes têm duplo propósito nos Estados Unidos. As patentes incentivam o inventor e beneficiam a sociedade que ganha conhecimento da nova tecnologia, tornando o investimento no mercado mais atrativo. Na verdade, a patente é um monopólio de dezessete anos dado ao inventor pelo governo federal em troca de completa e total descrição de sua invenção[95].
São patenteáveis invenções caracterizadas pela novidade, utilidade e não obviedade. São registradas mediante requerimento e completa descrição junto ao U.S. and Trademark Office em Washington[96]. O controle de patentes é aspecto que qualifica a competição entre os grupos empresariais, ciosos das inovações no mercado, garantidoras de lucros e de crescimento.
As marcas (trademark) protegem nomes e símbolos distintivos. São exemplos os nomes Sprite e Kentucky Fried Chicken, o símbolo da concha da Shell, as letras estilizadas da Coca-Cola, os desenhos em arcos cor de ouro da cadeia de restaurantes McDonald’s[97]. Combate-se o erzatz, a imitação, quando se vende Adadidas por Adidas, ou quando troca-se a posição do pequeno jacaré da camiseta Lacoste. A trademark distingue bem ou serviço[98] e por isso reflete-se nas relações de consumo.
O desenvolvimento dos espaços cibernéticos (cyberspace) com concomitante proliferação do uso da web e da internet[99], tem criado instâncias normativas que se projetam em todos os campos do direito positivo. Soluções e perspectivas variam e são tomadas e sentidas casuisticamente. Esse é apenas mais um indicativo de que o direito de propriedade norte-americano acompanha o modelo econômico, comprovando que este último dita aquele, na relação entre superestrutura e infraestrutura, como previsto pelos críticos do modelo capitalista.
[1] John R. Commons, Legal Foundations of Capitalism, pg. 12.
[2] Werner Z. Hirsch, Law and Economics, an Introductory Analysis, pg. 21.
[3] A. N. Yannopoulos, Property, in David S. Clark e Tugrul Ansay (ed.), Introduction to the Law of the United States, pg. 209. Tradução e adaptação livre do autor. (…) an exclusive right to control an economic good.
[4] William Nelson, Property, in Alan B. Morrison (ed.), Fundamentals of American Law, pg. 264.
[5] Frederick G. Kempin, Jr., Historical Introduction to Anglo-American Law, pgs. 129 e ss.
[6] A. N. Yannoupoulos, ob.cit., pg. 218.
[7] William Burnham, Introduction to the Law and Legal System of the United States, pg. 459.
[8] A. N. Yannoupoulos, ob.cit., pg. 219.
[9] Edward R. Cohen, Materials for a Basic Course in Property, pg. 7.
[10] Edward R. Cohen, op.cit., pg. 17.
[11] Edward R. Cohen, op.cit., pg. 29.
[12] Edward R. Cohen, op.cit., pg. 43.
[13] Max Weber, The Protestant Ethic and the Spirit of Capitalism, pgs. 155 e ss.
[14] A. N. Yannoupoulos, op.cit., pg. 211.
[15] A. N. Yannoupoulos, op.cit., pgs. 213 e 214.
[16] William Burnham, op.cit., pg. 454.
[17] William Burnham, op.cit., pg. 455.
[18] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[19] Stephen H. Gifis, Law Dictionary, pg. 130.
[20] Stephen H. Gifis, op.cit., pg. 553.
[21] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[22] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[23] David S. Hill, Landlord and Tenant Law in a Nutshell, pg. 4.
[24] David S. Hill, op.cit., loc.cit.
[25] Roger H. Bernhardt, Property, Cases and Materials, pg. 203.
[26] Edward R. Cohen, op.cit., pg. 138.
[27] William Burnham, op.cit., pg. 456.
[28] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[29] William Burnham, op.cit., pg. 457.
[30] William Burnham, op.cit., pg. 458.
[31] William Burnham, op.cit., pg. 459.
[32] William Burnham, op.cit., loc. cit.
[33] William Burnham, op.cit., loc. cit.
[34] William Burnham, op.cit., loc. cit.
[35] Joseph William Singer, Introduction to Property, pg. 125.
[36] William Burnham, op.cit., pg. 460.
[37] Joseph William Singer, op.cit., pg. 123.
[38] Joseph William Singer, op.cit., pg. 125.
[39] William Burnham, op.cit.,loc.cit.
[40] William Burnham, op.cit.,loc.cit.
[41] Roger Bernhardt, Real Property in a Nutshell, pg. 173.
[42] Joseph William Singer, op.cit., pg. 171.
[43] Joseph William Singer, op.cit., pg. 172.
[44] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[45] Joseph William Singer, op.cit., pg. 174. Tradução e adaptação livre do autor. Licenses are usually created informally. Some are created by oral statements, as when you invite your friends for dinner. Others are implied; when you open a shop, you impliedly invite the public to enter the store to purchase the goods you have to sell. Sometimes, however, licenses are created formally by written grant or agreement. In such cases, it is often necessary to determine whether the interest should be interpreted as license or as something else, such as an easement or a lease or a covenant.
[46] William Burnham, op.cit., pg. 461.
[47] 334 U.S. (1948).
[48] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[49] Joseph William Singer, op.cit., pg. 92.
[50] William Nelson, op.cit., pgs. 266 e ss.
[51] William Burnham, op.cit., pg. 463.
[52] William Burnham, op.cit., pg. 469.
[53] Roger H. Bernhardt, Property, Cases and Materials, pgs. 909 e ss.
[54] William Burnham, op.cit., pg. 468.
[55] William Burnham, op.cit., pg. 471.
[56] Barlow Burke, Personal Property in a Nutshell, pg. 286. Tradução e adaptação livre do autor. A gift is a gratuitous transfer made voluntarily by one person to another and made without consideration or payment of any type.
[57] Joseph William Singer, op.cit., pg. 137.
[58] Joseph William Singer, op.cit., pg. 140.
[59] Joseph William Singer, op.cit., pg. 141.
[60] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[61] Roger Bernhardt, Real Property in a Nutshell, pgs. 350 e 351. Tradução e adaptação livre do autor. Generally no specified acts of possession are required. Any set of activities on land may lead to a finding of adverse possession if those activities have the right quality. However, some states require that the adverse possessor pay all taxes due on the property.
[62] William Burnham, op.cit., pg. 472.
[63] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[64] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[65] Barlow Burke, op.cit., pg. 158. Tradução e adaptação livre do autor. Finders keepers, losers weepers.
[66] Barlow Burke, op.cit., loc.cit.
[67] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[68] Barlow Burke, op.cit., pgs. 196 e ss.
[69] William Burnham, op.cit., pg. 474.
[70] William Burnham, op.cit., pg. 475.
[71] A. N. Yannopoulos, op.cit., pg. 224. Tradução e adaptação livre do autor. The right of ownership confers on a person direct, immediate, and exclusive authority over a thing. The owner may use, enjoy, manage, and dispose of the thing he owns within the limits and under the conditions established by law. However, not all persons are capable or willing to manage their property, and the law permits management to be detached from ownership. This may be accomplished by the use of the corporate device, namely, the transfer of property to a juridical person, such as a corporation, a partnership, or a foundation. It may also be accomplished without the interposition of an artificial person between a human being and his property, as in cases of administration of the property of a minor or an incompetent. In common law jurisdictions, detachment of management from ownership is frequently accomplished by means of a trust. A trust is a legal relationship by which a trustee undertakes the obligation to deal with property over which he has control, that is, the property in trust, for the benefit of a beneficiary or beneficiaries, of whom he may himself be one. All kinds of property, real or personal, and tangible or intangible, may be held in trust, but the things most frequently so held are lands, stocks, and bonds.
[72] Frank H. Foster e Robert L. Shook, Patents, Copyrights and Trademarks, pg. 225.
[73] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., pg. 226.
[74] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., loc.cit.
[75] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., pg.228.
[76] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., pg. 229
[77] Richard Rogers Bowker, Copyright, its History and its Law, pg. 1.
[78] Richard Rogers Bowker, op.cit., pg. 8.
[79] Richard Rogers Bowker, op.cit., pg. 9.
[80] Richard Rogers Bowker, op.cit., pg. 13.
[81] Richard Rogers Bowker, op.cit., pg. 24.
[82] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., pg. 145. Tradução e adaptação livre do autor. (...) Copyright is a form of legal protection provided by statutes of the U.S. government and is granted to authors of “original works of authorship”, including literacy, dramatic, musical, artistic (…)
[83] Constituição dos Estados Unidos, artigo I, § 8, 8. Tradução e adaptação livre do autor. To promote the Progress of Science and useful Arts, by securing for limited Times to Authors and Inventors the exclusive Right to their respective Writings and Discoveries.
[84] William Burnham, op.cit., pg. 478.
[85] William Burnham, op.cit., loc.cit.
[86] Vilis R. Inde, Art in the Courtroom, pg. 149.
[87] Dorothy J. Howell, Intellectual Properties and the Protection of Fictional Characters, pg. 132.
[88] Joseph Taubman (ed.), The Business and Law of Music.
[89] Ken Sutak, The Great Motion Picture Sound-Track Robbery: An Analysis of Copyright Production, pg. 3.
[90] William Burnham, op.cit., pg. 480.
[91] William Burnham, op.cit., pg. 483.
[92] William Burnham, op.cit., pg. 484.
[93] John D. McMillen, Intellectual Property- Copyright Ownership in Higher Education: University, Faculty, & Students Rights, pgs. 21 e ss.
[94] William Burnham, op.cit., pg. 485.
[95] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., pg. 24. Tradução e adaptação livre do autor. Patents serve a dual purpose in the United States. Not only does a patent provide incentive for the inventor, but society benefits by gaining knowledge of new technology and making investment in its marketing more attractive. Actually, a patent is a 17-year monopoly granted to an inventor by the federal government in exchange for a complete and through description of his or her invention.
[96] William Burnham, op.cit., pg. 487.
[97] William Burnham, op.cit., pg. 488.
[98] Frank H. Foster e Robert L. Shook, op.cit., pg. 165.
[99] A. N. Yannopoulos, op. cit., pg. 227.
