Questões de Direito Econômico - Do Direito e da Ordem Econômica no Sistema Jurídico Pátrio

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1. Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2011 - CESPE).
a) Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.
b) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.
c) A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.
d) Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.
e) Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.
 

Gabarito Oficial :   e)

Comentários:    “Cuida-se de reconhecer e enfrentar uma triste realidade nacional, a de que o Brasil é um país de regiões privilegiadas e marginalizadas. Consiste no compartilhamento equânime, em todas as regiões do país, do desenvolvimento social advindo da exploração de atividade econômica. Fundamenta-se no princípio geral de direito do solidarismo que consubstancia todo o intervencionismo social, bem como num conceito de justiça distributiva, visto sob uma perspectiva macro, no qual o desenvolvimento da Nação deve ser por todos compartilhado, adotando-se políticas efetivas de repartição de rendas e receitas, com o fito de favorecer as regiões e as classes sociais que se encontram em desnível e em posição de hipossuficiência em relação às demais”.

2. No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2011 - CESPE).
a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.
b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.
c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.
d) Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.
e) A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.
 

Gabarito Oficial:    e) 

Comentários:    “A partir da positivação da ordem econômica, sendo erigida a norma constitucional de caráter programático em diversas Constituições durante o século XX, podemos observar que, em que pese o caráter pessoal de valores sobre o qual se funda cada Carta Política, atendendo às peculiares necessidades de cada meio social, seus preceitos consubstanciaram-se em valores comuns, decorrentes dos diversos confl itos socioeconômicos que eclodiram, notadamente, durante o século XIX. Assim, novas correntes de pensamento foram surgindo, norteando o Direito, a fim de que este deixasse de se preocupar tão somente com o indivíduo e passa-se a defender o social e o coletivo, com o fito de assegurar respeito à dignidade da existência da pessoa humana, fundando-se em valores, até então, relegados a um patamar de pouca importância”. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

3. Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 2009 - CESPE).
A) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
B) O princípio da defesa do consumidor é corolário da livre concorrência, sendo princípio de integração e defesa de mercado.
C) A CF foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica.
D) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
E) O princípio da busca do pleno emprego está dissociado da seguridade social.

Gabarito Oficial: c)

Comentários: A proteção ao consumo depende da defesa da livre concorrência, uma vez que esta garante ao consumidor final direito de escolha e opção.

4. Defina “Constituição econômica” (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 2007)?
Gabarito Oficial - Questão subjetiva:    A Constituição Econômica pode ser entendida tanto em sentido material, quanto em sentido formal, adotando-se, por analogia, a teoria de classificação das constituições quanto ao conteúdo. Por Constituição Econômica material entende-se todas as normas de extração constitucional que versem sobre matéria econômica, estejam ou não disciplinadas em capitulo próprio. Por sua vez, a Constituição Econômica formal se traduz no título ou capítulo específico, dedicado exclusivamente à Ordem Econômica. Trata-se das disposições constitucionais formalmente fixadas para a matéria econômica, em capítulo próprio, bem como das demais normas de extração constitucional, esparsas em seu texto, com conteúdo eminentemente econômico. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

5. O planejamento econômico pelo Estado (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - XI Concurso):
a) é determinante para o setor público;
b) é determinante para o setor privado;
c) nunca é determinante;
d) é determinante para o setor público e privado.
 

Gabarito Oficial: a)

Comentários: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

6. O exercício de qualquer atividade econômica (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - XI Concurso):
a) é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos;
b) é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
c) é livre, não dependendo de autorização de órgãos públicos;
d) sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.
 

Gabarito Oficial: b) - Comentários: Art. 170. (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
7. Assinalar a alternativa correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2004).
a) Empresas públicas atuantes em setores essenciais da economia poderão receber incentivos fiscais não extensivos a empresas de outra natureza.
b) A Constituição Federal utiliza a expressão atividade econômica ora em sentido amplo, abrangendo a atuação do Estado, ora em sentido estrito, que exclui o serviço público, variando o seu alcance conforme o momento histórico a que se refere.
c) O regime das concessionárias e permissionárias de serviços públicos responde primariamente ao interesse público, podendo, portanto, os respectivos contratos ser extintos para melhor atendê-lo.
d) As jazidas minerais pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, enquanto ao proprietário do solo somente a justa e prévia indenização.
Gabarito Oficial: b)

Comentários:  Doutrina sobre classificação das atividades econômicas (sentido amplo), que abrange a atividade econômica em sentido estrito e o serviço público. A Ordem Econômica na CRFB. 6ª ed.

8. A organização econômica, na Constituição Federal, obedece, ao modelo (Ministério Público Federal - 13º Concurso -1994):
a)     de economia descentralizada;
b)     de economia centralizada;
c)     de economia com formação, em parte, de preços impostos pelo setor público;
d)     misto, com predominância da economia centralizada porque o Estado, em caráter suplementar, pode organizar e explorar diretamente a atividade econômica.
 

Gabarito Oficial: a).    Comentários: A descentralização econômica, característica dos Estados Liberais, abandonada nos modelos intervencionista e recuperada nos Estados Reguladores, permite que o Poder Público atue de forma indireta, com caráter amplo, na Ordem Econômica, respeitando, todavia, a livre iniciativa do particular. Vide art. 1º, IV, in fine, art. 170, caput, e art. 174, todos da CRFB. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

9. O princípio básico do liberalismo econômico assenta-se (Ministério Público Federal - 13º Concurso -1994):
a)     na função social da propriedade;
b)     no tratamento favorecido às empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
c)     na redução das desigualdades regionais e sociais e na busca do pleno emprego;
d)     na liberdade de iniciativa e na economia de mercado.
 

Gabarito Oficial: a) - Comentários: A característica dos Estados Liberais assenta-se no dirigismo contratual e na autonomia de vontade das partes, consubstanciando a economia no mercado e na liberdade de iniciativa dos particulares. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

10. Assinale a opção correta (Ministério Público Federal - 13º Concurso -1994):
a)     à empresa brasileira de capital nacional podem ser concedidos de proteção e benefícios especiais, em caráter permanente, no desenvolvimento de atividade estratégica para a defesa nacional;
b)     à empresa brasileira de capital nacional podem ser concedidos proteção e benefícios especiais no desenvolvimento de atividades em concorrência com outras empresas brasileiras;
c)     desde que imprescindível ao desenvolvimento nacional, não esteja a atividade realizada a contento, a lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder benefícios especiais temporários;
d)     segundo o princípio da livre concorrência, não existe tratamento diferenciado entre a empresa brasileira de capital nacional e a empresa brasileira.
 

Gabarito Oficial: c) - Comentários: Gabarito dado com base no art. 171, §1º, I, da CRFB, que restou revogado por força da Emenda Constitucional nº 06, de 1995.

Questões de direito econômico - Origens e Evolução. Liberalismo e Intervencionismo

Prezados,

Seguem mais questões de direito econômico, extraídas de concursos na área federal, com o gabarito devidamente comentado.

Abraços,

1. No que se refere a liberalismo e intervencionismo, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2011 – CESPE).
a) A atuação do Estado, seja por meio do condicionamento da atividade econômica, seja por meio da exploração direta de determinada atividade econômica, anula, por inteiro, a forma econômica capitalista prevista na CF.
b) O intervencionismo valoriza o indivíduo como agente econômico e ente responsável pela condução das regras de mercado.
c) Com o liberalismo, buscou-se atingir a justiça social por meio da imposição de regras estatais na condução da atividade econômica, sem se considerar o lucro.
d) O objetivo do liberalismo foi o de livrar o indivíduo da usurpação e dos abusos do poder estatal na condução da atividade econômica.
e) O intervencionismo visava proteger o Estado dos abusos advindos do liberalismo, como foi o caso da concorrência desleal entre os indivíduos e o Estado.
 

Gabarito Oficial: D)

Comentários:  “Observe-se que o Estado Absolutista deu lugar ao Estado Liberal, que se caracterizava na plena garantia das liberdades individuais (... laissez-faire, laissezpasser...), tendo auge no século XIX. O Estado deixava a condução dos negócios jurídicos ao livre-arbítrio das partes interessadas, que exerciam seus direitos individuais de forma irrestrita, focando seus esforços, tão somente, na garantia da segurança pública interna, bem como na manutenção da ordem externa. Economicamente, o surgimento do Estado Liberal sustentou-se no aquecimento das relações comerciais e no aparecimento de novos fatores de produção (capital), oriundos do mercantilismo e da ascensão da classe burguesa, dando origem à ciência econômica e sua teoria clássica de microeconomia”. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

2. A respeito dos sistemas econômicos e da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 2009 - CESPE).
A) O estado de bem-estar social é aquele que provê diversos direitos sociais aos cidadãos, de modo a mitigar os efeitos naturalmente excludentes da economia capitalista.
B) O capitalismo assenta-se no individualismo do liberalismo econômico, tendo como característica o direito de propriedade limitado e mitigado pela vontade estatal.
C) A intervenção reguladora é aquela em que o Estado, no exercício de suas atividades de polícia administrativa, visa reprimir e punir abusos econômicos.
D) Quando o Estado atua na economia por meio de instrumentos normativos de pressão, essa forma de agir denomina-se absorção.
E) O Estado intervém na economia pela forma de indução quando atua paralelamente aos particulares, empreendendo atividades econômicas.
 

Gabarito Oficial: A)

Comentários:  Princípio da solidariedade que rege o intervencionismo social, característico da Europa Ocidental.

3. Acerca do direito econômico, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2009 – CESPE).
A) Sistema econômico é a forma por meio da qual o Estado estrutura sua política e organiza suas relações sociais de produção, isto é, a forma adotada pelo Estado no que se refere à distribuição do produto do trabalho e à propriedade dos fatores de produção. Atualmente, existem apenas dois sistemas econômicos bem distintos e delineados no mundo: o capitalismo e o socialismo.
B) A ordem econômica, consoante o tratamento dado pelo legislador constituinte de 1988, admite duas vertentes conceituais. Para uma delas, a vertente ampla, a ordem econômica constitui uma parcela da ordem de direito, inerente ao mundo do dever-ser, ou seja, é o tratamento jurídico dispensado para disciplinar o comportamento dos agentes econômicos no mercado.
C) O modelo do Estado intervencionista econômico é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que sustentou que os níveis de emprego e de desenvolvimento socioeconômico devem-se muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo e a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos microeconômicos individuais dos empresários.
D) O Estado intervencionista socialista atua com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, e sua política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, apenas, coibir o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo.
E) No que tange à atuação do Estado no domínio econômico, a intervenção regulatória ocorre quando o Estado, nos casos expressos e devidamente autorizados no ordenamento jurídico, atua, em regime de igualdade com o particular, na exploração de atividade econômica.
 

Gabarito Oficial: C)

Comentários: “Estado intervencionista econômico. Nesta forma de participação estatal na economia, o Estado atua com o fito de se garantir o exercício racional das liberdades individuais. A política intervencionista não visa ferir os postulados liberais, mas, tão somente, fazer com que o Estado coíba o exercício abusivo e pernicioso do liberalismo. Este modelo intervencionista é fortemente influenciado pelas doutrinas de John Maynard Keynes, que em sua obra Teoria geral do emprego, do juro e da moeda expôs suas teses sobre economia política, demonstrando que o nível de emprego e, por corolário, do desenvolvimento socioeconômico, se deve muito mais às políticas públicas implementadas pelo governo, bem como a certos fatores gerais macroeconômicos, e não meramente ao somatório dos comportamentos individuais, microeconômicos dos empresários”. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

4. O princípio básico do liberalismo econômico assenta-se (Ministério Público Federal - 13º concurso - 1994):
a) na função social da propriedade;
b) no tratamento favorecido às empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
c) na redução das desigualdades regionais e sociais e na busca do pleno emprego;
d) na liberdade de iniciativa e na economia de mercado.
 

Gabarito Oficial: D)

Comentários: O Estado Liberal consubstancia-se, no plano jurídico, nos princípios da autonomia de vontade privada e no dirigismo contratual (pacta sund servanda).


5. A respeito de institutos de direito econômico, assinale a opção Correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 2011 - CESPE).
a) O princípio econômico da defesa do consumidor não é violado por resolução de autoridade estadual que, no livre exercício do poder de polícia, discipline horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e matérias específicas de consumo do interesse da unidade da Federação.
b) Segundo a jurisprudência do STF, o estado-membro está autorizado a alterar relações jurídico-contratuais entre o poder concedente municipal e as empresas concessionárias, desde que mediante lei específica e existência de substrato fático embasado no interesse público coletivo de natureza econômica.
c) No plano econômico, a concepção de Estado liberal é fruto direto das doutrinas de Adam Smith, para quem a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a ambiente concorrencialmente equilibrado.
d) A ordem econômica em sentido estrito é a parcela da ordem de fato, inerente ao mundo do ser, ou seja, o tratamento jurídico dispensado para disciplinar as relações jurídicas decorrentes do exercício de atividades econômicas.
e) O conceito de Estado intervencionista econômico surgiu como reação contrária aos postulados do Estado liberal, com o fito de garantir o exercício racional das liberdades individuais, afastando a doutrina liberalista por completo no âmbito econômico para materializar os princípios da defesa do mercado e da concorrência.
 

Gabarito Oficial: c)

Comentários: “No plano econômico, o Estado Liberal é fruto direto das doutrinas do filósofo escocês Adam Smith, que defendia que a harmonia social seria alcançada por meio da liberdade de mercado, aliando-se a persecução do interesse privado dos agentes econômicos a um ambiente concorrencialmente equilibrado. Por meio do devido processo competitivo, os agentes mais aptos iriam se sobressair sobre os menos eficientes, sendo estes naturalmente eliminados. Desta feita, em um mercado, cujos participantes estão em constante disputa para atrair maior número de consumidores, estes experimentam os benefícios da competição, tendo à disposição produtos e bens qualitativamente diferenciados, por preços cada vez menores, garantindo, assim, a maximização de seu nível de bem-estar socioeconômico. Tal teoria econômica é denominada “Mão Invisível””. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

Mais questões:

Magistratura Federal 2ª Região - 2011

 

Gabarito: C