sábado, 25 de fevereiro de 2012

Questões de Direito Econômico - Do Direito e da Ordem Econômica no Sistema Jurídico Pátrio

Prezados,

Seguem mais questões:
Abraços,

1. Em relação aos princípios da constituição econômica, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2011 - CESPE).
a) Ao prever o princípio do pleno emprego na CF, o legislador pretendeu defender a absorção da força de trabalho a qualquer custo, sem se preocupar com a dignidade da pessoa humana.
b) A defesa do consumidor não se insere entre os princípios da chamada constituição econômica formal.
c) A livre concorrência inclui-se entre os princípios gerais da atividade econômica denominados integração.
d) Ao prever, na CF, a livre iniciativa, o legislador buscou proteger a liberdade de desenvolvimento da empresa, com o objetivo de garantir ao empresário a sua realização pessoal e a obtenção de lucro.
e) Os princípios gerais da atividade econômica denominados integração objetivam resolver os problemas da marginalização regional e(ou) social.
 
Gabarito Oficial :   e)
Comentários:    “Cuida-se de reconhecer e enfrentar uma triste realidade nacional, a de que o Brasil é um país de regiões privilegiadas e marginalizadas. Consiste no compartilhamento equânime, em todas as regiões do país, do desenvolvimento social advindo da exploração de atividade econômica. Fundamenta-se no princípio geral de direito do solidarismo que consubstancia todo o intervencionismo social, bem como num conceito de justiça distributiva, visto sob uma perspectiva macro, no qual o desenvolvimento da Nação deve ser por todos compartilhado, adotando-se políticas efetivas de repartição de rendas e receitas, com o fito de favorecer as regiões e as classes sociais que se encontram em desnível e em posição de hipossuficiência em relação às demais”.

2. No que se refere à ordem jurídico-econômica, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 5ª Região – 2011 - CESPE).
a) O modelo político adotado pelo Estado brasileiro, conforme previsto na CF, é imposto pela ordem econômica vigente no mercado.
b) As normas econômicas dispostas na CF são de natureza essencialmente estatutária, e não, diretiva.
c) Regime político e ordem econômica equivalem-se do ponto de vista conceitual.
d) Na CF, a ordem jurídico-econômica estabelece limites ao exercício da atividade econômica e define, de maneira exclusiva, a estrutura do sistema econômico a ser adotado pelo Estado brasileiro.
e) A mudança dos paradigmas liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo.
 
Gabarito Oficial:    e) 
Comentários:    “A partir da positivação da ordem econômica, sendo erigida a norma constitucional de caráter programático em diversas Constituições durante o século XX, podemos observar que, em que pese o caráter pessoal de valores sobre o qual se funda cada Carta Política, atendendo às peculiares necessidades de cada meio social, seus preceitos consubstanciaram-se em valores comuns, decorrentes dos diversos confl itos socioeconômicos que eclodiram, notadamente, durante o século XIX. Assim, novas correntes de pensamento foram surgindo, norteando o Direito, a fim de que este deixasse de se preocupar tão somente com o indivíduo e passa-se a defender o social e o coletivo, com o fito de assegurar respeito à dignidade da existência da pessoa humana, fundando-se em valores, até então, relegados a um patamar de pouca importância”. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

3. Acerca dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 1ª Região – 2009 - CESPE).
A) O princípio da propriedade privada traduz-se no poder de gozar e dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
B) O princípio da defesa do consumidor é corolário da livre concorrência, sendo princípio de integração e defesa de mercado.
C) A CF foi a primeira a prever a função social da propriedade como princípio da ordem econômica.
D) A livre concorrência é garantida independentemente de o Estado promover a livre iniciativa.
E) O princípio da busca do pleno emprego está dissociado da seguridade social.

Gabarito Oficial: c)
Comentários: A proteção ao consumo depende da defesa da livre concorrência, uma vez que esta garante ao consumidor final direito de escolha e opção.

4. Defina “Constituição econômica” (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 2ª Região – 2007)?
Gabarito Oficial - Questão subjetiva:    A Constituição Econômica pode ser entendida tanto em sentido material, quanto em sentido formal, adotando-se, por analogia, a teoria de classificação das constituições quanto ao conteúdo. Por Constituição Econômica material entende-se todas as normas de extração constitucional que versem sobre matéria econômica, estejam ou não disciplinadas em capitulo próprio. Por sua vez, a Constituição Econômica formal se traduz no título ou capítulo específico, dedicado exclusivamente à Ordem Econômica. Trata-se das disposições constitucionais formalmente fixadas para a matéria econômica, em capítulo próprio, bem como das demais normas de extração constitucional, esparsas em seu texto, com conteúdo eminentemente econômico. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

5. O planejamento econômico pelo Estado (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - XI Concurso):
a) é determinante para o setor público;
b) é determinante para o setor privado;
c) nunca é determinante;
d) é determinante para o setor público e privado.
 
Gabarito Oficial: a)
Comentários: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

6. O exercício de qualquer atividade econômica (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - XI Concurso):
a) é livre, mas depende de autorização de órgãos públicos;
b) é livre, sem dependência de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei;
c) é livre, não dependendo de autorização de órgãos públicos;
d) sempre dependerá da fiscalização e permissão dos órgãos públicos.
 
Gabarito Oficial: b) - Comentários: Art. 170. (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
7. Assinalar a alternativa correta (Magistratura - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2004).
a) Empresas públicas atuantes em setores essenciais da economia poderão receber incentivos fiscais não extensivos a empresas de outra natureza.
b) A Constituição Federal utiliza a expressão atividade econômica ora em sentido amplo, abrangendo a atuação do Estado, ora em sentido estrito, que exclui o serviço público, variando o seu alcance conforme o momento histórico a que se refere.
c) O regime das concessionárias e permissionárias de serviços públicos responde primariamente ao interesse público, podendo, portanto, os respectivos contratos ser extintos para melhor atendê-lo.
d) As jazidas minerais pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, enquanto ao proprietário do solo somente a justa e prévia indenização.
Gabarito Oficial: b)
Comentários:  Doutrina sobre classificação das atividades econômicas (sentido amplo), que abrange a atividade econômica em sentido estrito e o serviço público. A Ordem Econômica na CRFB. 6ª ed.

8. A organização econômica, na Constituição Federal, obedece, ao modelo (Ministério Público Federal - 13º Concurso -1994):
a)     de economia descentralizada;
b)     de economia centralizada;
c)     de economia com formação, em parte, de preços impostos pelo setor público;
d)     misto, com predominância da economia centralizada porque o Estado, em caráter suplementar, pode organizar e explorar diretamente a atividade econômica.
 
Gabarito Oficial: a).    Comentários: A descentralização econômica, característica dos Estados Liberais, abandonada nos modelos intervencionista e recuperada nos Estados Reguladores, permite que o Poder Público atue de forma indireta, com caráter amplo, na Ordem Econômica, respeitando, todavia, a livre iniciativa do particular. Vide art. 1º, IV, in fine, art. 170, caput, e art. 174, todos da CRFB. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

9. O princípio básico do liberalismo econômico assenta-se (Ministério Público Federal - 13º Concurso -1994):
a)     na função social da propriedade;
b)     no tratamento favorecido às empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte;
c)     na redução das desigualdades regionais e sociais e na busca do pleno emprego;
d)     na liberdade de iniciativa e na economia de mercado.
 
Gabarito Oficial: a) - Comentários: A característica dos Estados Liberais assenta-se no dirigismo contratual e na autonomia de vontade das partes, consubstanciando a economia no mercado e na liberdade de iniciativa dos particulares. Lições de Direito Econômico. 4ª ed.

10. Assinale a opção correta (Ministério Público Federal - 13º Concurso -1994):
a)     à empresa brasileira de capital nacional podem ser concedidos de proteção e benefícios especiais, em caráter permanente, no desenvolvimento de atividade estratégica para a defesa nacional;
b)     à empresa brasileira de capital nacional podem ser concedidos proteção e benefícios especiais no desenvolvimento de atividades em concorrência com outras empresas brasileiras;
c)     desde que imprescindível ao desenvolvimento nacional, não esteja a atividade realizada a contento, a lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional, conceder benefícios especiais temporários;
d)     segundo o princípio da livre concorrência, não existe tratamento diferenciado entre a empresa brasileira de capital nacional e a empresa brasileira.
 
Gabarito Oficial: c) - Comentários: Gabarito dado com base no art. 171, §1º, I, da CRFB, que restou revogado por força da Emenda Constitucional nº 06, de 1995.

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