MPF quer consultores jurídicos concursados no Exército e nos ministérios da Agricultura, Turismo e Saúde
Plantão | Publicada em 02/09/2011 às 16h29m
BRASÍLIA - O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) foi quinta-feira à Justiça Federal do DF para obrigar os órgãos da administração pública federal a regularizar a ocupação de cargos de consultoria e assessoramento jurídico. Segundo o MPF, esses postos devem ser preenchidos apenas com servidores de carreira da Advocacia-Geral da União (AGU) e de órgãos vinculados. Os principais alvos da ação são os ministérios da Saúde, do Turismo e da Agricultura (os dois últimos alvos de denúncias de corrupção no último mês), além do comando do Exército, nos quais predominam servidores não concursados.
O MPF diz que o objetivo é garantir a independência técnica da área, que é responsável por auxiliar no controle prévio dos atos da administração. É competência das consultorias jurídicas apontar vícios em licitações, contratos administrativos, propostas de convênios e outros repasses de recursos públicos a entidades privadas. O MPF informa ainda que, excetuando-se o Exército e os três ministérios, a maioria das pastas já regularizou a situação.
Segundo autor da ação, o procurador da República Paulo Roberto Galvão, "não é concebível, em um sistema que pretenda que tais funções sejam exercidas de forma efetiva, delegá-las a servidores que possam ser demitidos a qualquer tempo, e pelas mesmas pessoas a quem seus atos possam incomodar". O MPF cita a Constituição e a Lei Orgânica da AGU para dizer que apenas o cargo de chefe da consultoria jurídica - o consultor jurídico - é de livre nomeação pelo presidente da República, sendo aberto para não integrantes da carreira. O restante, diz o MPF, é privativo aos advogados públicos.
O MPF também diz que a irregularidade é reconhecida pela AGU desde pelo menos abril de 2009, quando o órgão determinou que os servidores não concursados fossem exonerados e substituídos por integrantes da AGU até outubro de 2010. O prazo foi posteriormente estendido para dezembro de 2011.
O MPF diz que a AGU foi alertada novamente em julho de 2011 sobre a irregularidade, limitando-se a apontar as dificuldades para fazer cumprir a norma. Segundo Galvão, isso indica que os prazos serão novamente prorrogados. "Pelo desenrolar dos fatos, as providências não serão tomadas espontaneamente pela União. Assim, é preciso que o Poder Judiciário intervenha", diz ele na ação.
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