A Justiça que tarda e falha
Para cumprir metas, Estado do Rio arquiva 96% dos inquéritos de homicídio
Publicada em 03/09/2011 às 17h07m
Chico Otavio (chico@oglobo.com.br)Tatiana Farah (tatiana.farah@sp.oglobo.com.br)
RIO - O comissário de polícia Domingos Lopes caprichou no relatório: "Nas investigações surgem bastantes indícios do envolvimento no crime por parte de Valdilene, Sandro, Roberto, Marcelo Barbosa e Ademir Siqueira". Diferentemente da maioria dos inquéritos de Santa Cruz, na Zona Oeste do Rio, a delegacia surpreendeu ao apontar os suspeitos da morte do guarda municipal Marcelo Caetano da Costa. O comissário queria novas diligências, mas o promotor do caso, Sérgio Pinto, foi implacável. Em abril, quatro anos depois do relatório, ele concluiu: "Fato não testemunhado, autoria ignorada. Pelo arquivamento".
Quando a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) estabeleceu a meta, o objetivo era combater a impunidade, sacudindo a poeira de 140 mil inquéritos abandonados nos cartórios policiais do país. Na prática, porém, os promotores optaram por arquivar em massa, em vez de investir mais nas investigações, para chegar a dezembro com prateleiras vazias.
Nos primeiros quatro meses de Meta 2, os MPs do país já arquivaram 11.282 casos e ofereceram denúncia em apenas 2.194. O Rio é o segundo maior arquivador: pediu o encerramento de 96% dos casos examinados. O estado fluminense, só superado por Goiás (97%), tem mais da metade de todos os inquéritos arquivados no Brasil por causa da Meta 2.
Entre as vítimas, pobres são maioria
O exame de uma amostra dos inquéritos que tiveram esse destino, numa das quatro varas do Tribunal do Júri da capital, revela que alguns promotores, para zerar o acervo, estão ignorando evidências ou arquivando investigações que nem chegaram a começar em inquéritos que se resumem à mera troca de carimbos entre a delegacia e o MP.
Em abril, quando o trabalho começou, o Rio acumulava 47.177 inquéritos em aberto. As vítimas eram, geralmente, moradores de áreas pobres e violentas, muitos deles com anotações criminais, presas preferenciais dos grupos de extermínio que agem nesses lugares. Na pressa de reduzir a pilha, alguns promotores cometeram erros crassos, facilmente descobertos no exame de páginas que provavelmente nem foram abertas para ensejar a decisão pelo arquivamento.
O servente Geílson Gomes de Carvalho, de 35 anos, foi retirado de casa e morto a pauladas por traficantes de Vigário Geral em 22 de junho de 1998. Convencida por um papa-defuntos, a então companheira da vítima, Maria do Carmo David de Souza, mentiu na delegacia ao dizer que Geílson, na verdade, fora atropelado. Ela queria receber o seguro do DPVAT, mas a armação foi desmascarada pelo irmão do morto, Joaquim de Carvalho, que confirmou e descreveu o crime.
Além de não apurar a fraude, a 39 Delegacia Policial (Pavuna) se esqueceu de retirar da capa do inquérito a classificação de "atropelamento", embora a própria fraudadora tivesse reconhecido a mentira em novo depoimento anexado ao volume. Em 9 de agosto deste ano, a promotora Andréa Rodrigues Amin pediu o arquivamento do caso. Motivo: prescrição por extinção de punibilidade, por se tratar de um "atropelamento" cuja pena máxima seria de quatro anos.
Andréa Amin, procurada pelo GLOBO, reconheceu o erro. Disse que não leu, realmente, as peças do inquérito que revelavam a fraude. Mas disse que, mesmo se tivesse lido e constatado o homicídio, teria pedido o arquivamento. A promotora, titular da 29 Promotoria de Investigação Penal (Pavuna, Vicente de Carvalho, Acari e outras áreas violentas), padece com 3.300 inquéritos da Meta 2 em aberto:
- Trabalho com duas delegacias que ainda não são delegacias legais. Os policiais, envelhecidos e mal pagos, ainda trabalham com máquinas de escrever. Se as famílias das vítimas não ajudarem, não há como chegar aos autores.
- Ajudar? Meu filho, você sabe onde moro? - reagiu a parente de uma das vítimas citadas, moradora da borda de uma favela, que prefere mesmo ver o inquérito arquivado, caso a polícia e o MP não encontrem os autores por conta própria.
Alguns promotores já desenvolveram métodos para arquivamentos em massa. É o caso de Janaína Marques $êa. Num conjunto de pedidos negados por juízes do TJ-RJ, aparecem 11 casos em que a decisão de Janaína era exatamente igual, mudando só o nome da vítima. Em nota, ela alegou que os textos são iguais porque "os fundamentos são os mesmos".
Uma característica se repete em praticamente todos os casos de arquivamento selecionados pelo jornal: os inquéritos são magros e se resumem à troca de carimbos entre a delegacia, que sempre pede mais prazo quando o atual está prestes a vencer, e os promotores, que os concede. De carimbo em carimbo, os casos acabam atingindo a prescrição, para alívio de todos. É menos um na prateleira.
O garçom Alexsander Lima Batista, de 22 anos, e o servente Alexandre Chaves do Nascimento, de 28, foram executados no dia 20 de janeiro de 2006 em Vicente de Carvalho. Como muitos outros, o caso parecia seguir a rota dos carimbos quando um comunicado reservado da Ouvidoria da Polícia ofereceu uma luz no fim do túnel: apontava (com detalhes) um grupo de extermínio liderado por um sargento da PM como responsável pelos assassinatos.
No início de agosto, a promotora Janaína decidiu que o melhor a fazer, sobre o caso, era esquecê-lo. Pediu o arquivamento alegando que "foram efetuadas diligências com o intuito de apurar o fato, sem contudo lograr-se êxito". No entanto, o exame do inquérito atesta que, mesmo depois do comunicado, a polícia não fez uma única diligência para apurar o caso.
O número de arquivamentos tende a crescer. Sérgio Pinto, que arquivou o caso do guarda municipal de Santa Cruz, admite que no último mês já pediu o mesmo para outros 292 casos. Ele defende a medida:
- Estamos arquivando para que os novos inquéritos detenham atenção especial em sua elucidação.
SP: tribunal arquiva 1.500 inquéritos
A prática de arquivar antecede a Meta 2. No 1 Tribunal do Júri de São Paulo, que concentra mais da metade dos casos de homicídio da cidade, só no ano passado foram arquivados 1.500 inquéritos. A grande maioria deles, cerca de 90%, é arquivada por falta de informações sobre a autoria do crime. E a maior parte desses crimes acontece em bairros pobres, em meio a famílias sem condição financeira ou social para clamar por Justiça.
O juiz Renato Chequini conta que, quando essas mortes ocorrem, seja por acertos de dívidas de drogas ou crimes cometidos em favelas e ruas, é raro haver investigação criminal. O juiz também se queixa da falta de uma política de proteção às testemunhas, o que inibe os depoimentos.
- Se a família da vítima for pobre, a chance de arquivamento é enorme. A testemunha protegida no Brasil é um caso de ficção, assim como o país não tem a cultura da polícia técnica. Quando um inquérito começa a ir e voltar, com papéis de um lado e outro, é sinal de que será arquivado - diz o juiz.
JUSTIÇA QUE TARDA E FALHA
Falta de investigação de homicídios resulta em fracasso institucional, alertam entidades
Publicada em 04/09/2011 às 23h07m
Alessandra Duarte, Camila Nobrega, Jailton de Carvalho e Márcia Abos
RIO, BRASÍLIA e SÃO PAULO - Exemplo de "fracasso institucional", que leva à perda de confiança da população. Assim a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades de direitos humanos e de vítimas de violência classificaram ontem o arquivamento em massa de inquéritos de homicídios feito pelos Ministérios Públicos estaduais para cumprir determinação do Conselho Nacional do Ministério Público de meta de conclusão de investigações - como O GLOBO revelou no domingo. Mais de 11 mil inquéritos foram arquivados no país, mais de seis mil só pelo MP do Rio.
Em comunicado, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, afirmou: "Metas de solução dos casos não devem ser interpretadas como ordens de arquivamento amplo, geral e irrestrito que deixem à solta assassinos e criem sensação de injustiça". A OAB comparou o quadro com o que ocorria com desaparecidos políticos na ditadura: "Sumiços não explicados; não adoção de estratégias para reconhecimento de corpos em cemitérios clandestinos; falta de análise séria dos autos de resistência. Esse quadro alimenta, no cidadão, a ideia de fracasso institucional e descrença na Justiça", disse Damous. A OAB ressalta que o perfil "é o de sempre: vítimas pobres, como se a vida dessas pessoas nada valesse".
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, considerou preocupante o arquivamento em massa e disse que o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça devem punir eventuais abusos. Cardozo ficou surpreso ao saber que a promotora Andréa Amin, do Rio, propôs arquivar um inquérito mesmo sem ler a peça mais importante, a classificação fraudulenta como atropelamento:
- Se inquéritos são arquivados sem serem lidos, acredito que CNMP e CNJ devem tomar medidas cabíveis.
"Tem que ser só perder e enterrar?"
Da diretoria do grupo Tortura Nunca Mais, Joana D'Arc Fernandes Ferraz questiona o conceito de eficiência utilizado pelos MPs estaduais:
- Em que medida metas se ligam apenas ao aspecto formal e se desvinculam da eficiência real, que é a função social do MP? É uma incoerência.
- Se a pessoa escolheu carreira de advogado, juiz, promotor, não pode precisar de meta para cumprir sua função. E é perverso: só se apura crime de pobre, não crime contra pobre - diz o ex-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ João Tancredo.
Iracilda Toledo sabe há 18 anos o que é aguardar uma investigação. Presidente da Associação de Familiares de Vítimas da Chacina de Vigário Geral, teve o marido morto na chacina:
- Arquivam porque têm que concluir (a pilha de casos)? A gente perde a confiança em denunciar. Quantos não falam por medo? Agora, então, que sabem que não investigam... Então, não se pode exigir explicação? Tem que ser só perder e enterrar?
Para o coronel Ubiratan Ângelo, ex-comandante-geral da Polícia Militar e atual coordenador de Segurança Humana da ONG Viva Rio, o arquivamento em massa desacredita todo o trabalho das polícias Militar e Civil:
- A mensagem é muito ruim para os policiais que estão lá na ponta, fazendo a preservação do local e investigando os indícios.
Presidente do Rio de Paz, Antônio Carlos Costa fala em "desserviço":
- Vivemos num estado que pune crimes menores, em flagrante, mas não homicídios. Foram mais de 31 mil mortes violentas desde 2007.
O deputado estadual Marcelo Freixo disse que a Assembleia Legislativa do Rio marcou para o próximo dia 27 audiência pública sobre o arquivamento de autos de resistência:
- Os 96% de arquivamento (no Rio) mostram ineficiência do MP. O Estado continua matando e ficando impune.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Nelson Calandra, o arquivamento "é a ponta do iceberg":
- Debaixo d'água está nosso sistema processual penal, que precisa ser mudado imediatamente. O que esperar de uma testemunha que após um julgamento sai pela porta da frente de um tribunal ao lado do réu? Nosso sistema faz do réu sua excelência - diz o desembargador. - Além disso, temos um inquérito policial que é uma peça de museu. Delegacias e peritos estão completamente sucateados.
O promotor Márcio Nobre, coordenador da central de inquéritos do MP na cidade do Rio, disse que não pode apontar a causa dos arquivamentos. Segundo ele, porém, o que ocorre com frequência nos inquéritos mais antigos são falhas de apuração, o que estaria mudando desde a criação da Divisão de Homicídios da Polícia Civil:
- Não cabe a um promotor descobrir o autor de um assassinato. A conclusão dos casos termina no MP, mas inquéritos mais antigos têm péssimos índices de apuração. O arquivamento é consequência da investigação fracassada e até tentativa de não fazer com que os crimes prescrevam. Não posso avaliar o trabalho de cada promotor.
Procurado pelo GLOBO, por intermédio de sua assessoria, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, não retornou a ligação do jornal.
Conflito entre poderes
Dilma envia mensagem listando projetos de reajuste do Judiciário, mas deixa decisão para o Congresso
Publicada em 02/09/2011 às 14h17m
BRASÍLIA - Para tentar reduzir o mal-estar com o Poder Judiciário, a presidente Dilma Rousseff enviou nesta sexta-feira mensagem ao Congresso que apenas lista os projetos de reajustes já existentes, mas deixa a responsabilidade de aumentar gastos com pessoal para o Congresso. No final do texto, Dilma deixa claro que não incluiu as propostas que, caso aprovadas, teriam um impacto de R$ 7,7 bilhões. Ela alerta que está informando ao Congresso a existência das propostas para respeitar a independência dos poderes.
JUDICIÁRIO X EXECUTIVO
Sem o aumento, os desembolsos com o Judiciário irão consumir R$ 23,38 bilhões em 2012, ou 11,5% do gasto da União com pessoal e encargos sociais. A folha dos Três Poderes baterá os R$ 203,24 bilhões em 2012, contra R$ 199,6 bilhões em 2011.
" A comissão terá que descascar o abacaxi. O orçamento enviado pelo governo está todo arrumado sem isso ( previsão de reajuste para o Judiciário). Vou conversar com o Judiciário e representante dos órgãos para fazer as consultas "
Nos bastidores, o STF já foi avisado de que, no máximo, os parlamentares aceitariam dar um reajuste da inflação aos vencimentos, bem menor do que o solicitado, e deixando de fora os 56% pedido pelos servidores.
O STF tem duas propostas. A primeira, parada desde 2010 e que constava do Anexo V do Orçamento deste ano, eleva os vencimentos em 14,79%, ou de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. Anteontem, o Supremo enviou outra: aumenta o subsídio em 4,8% - a inflação prevista para 2011 - em janeiro de 2012, com custo de R$ 977,7 mil no STF e R$ 150,5 milhões em todo o Judiciário. Esse projeto elevaria o vencimento para R$ 27,8 mil. Aplicados juntos, o valor pularia para R$ 32 mil.
"A inclusão de propostas grandes de reestruturação para o funcionalismo federal prejudicaria a efetiva implementação de políticas públicas essenciais como as da saúde, educação e redução da miséria. Todavia, em respeito ao princípio republicano da separação dos Poderes e cumprindo dever constitucional, submeto à elevada apreciação deste Congresso nacional as proposições anexas", diz a mensagem
Segundo técnicos em orçamento, a presidente não altera de forma automática o anexo do orçamento que prevê gastos com pessoal, informando apenas as propostas apresentadas pelo Judiciário. Na prática, isso quer dizer que caberá ao Congresso apontar de onde sairão os recursos para esses possíveis aumentos.
O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rego (PMDB-PB), disse a comissão vai ter que resolver o problema. Ele lembrou que o orçamento enviado tem a receita toda comprometida, sem contar com o reajuste para o Judiciário.
- A comissão terá que descascar o abacaxi. O orçamento enviado pelo governo está todo arrumado sem isso ( previsão de reajuste para
o Judiciário). Vou conversar com o Judiciário e representante dos órgãos para fazer as consultas. Para mim, a mensagem diz que caberá à Comissão Mista de Orçamento resolver o problema. - disse o senador.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, vai ao Congresso, no próximo dia 14, para dar mais detalhes sobre o orçamento de 2012. Nesta sexta-feira, ela foi pessoalmente ao Senado no final da manhã para entregar a mensagem da presidente. Mas Miriam foi informada no gabinete do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que ele não estava. A mensagem acabou sendo protocolada na Secretaria Geral do Senado por sua assessoria parlamentar, segundo a própria secretária Claudia Lyra. Assessores do Senado confirmaram que a ministra teve uma rápida passagem pelo Senado, mas não chamou a atenção por ser pouco conhecida.
Judiciário reage contra Executivo
Associações representativas do Poder Judiciário divulgaram nota conjunta nesta sexta-feira para protestar contra a proposta orçamentária de 2012, elaborada pelo Executivo. Segundo elas, " é inaceitável" que o governo tenha a intenção de não fazer o reajuste "dos vencimentos de membros do Poder Judiciário e do Ministério Público".
O Judiciário registrou que o governo não respeitou a Constituição ao tomar tal iniciativa, pois houve "clara violação ao artigo 2º. da Constituição Federal, que comanda no sentido de serem os Poderes da República independentes e harmônicos entre si" e "ainda, o artigo 37, X da Constituição Federal, uma vez que procura claramente inviabilizar a revisão geral anual do valor do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República e, por conseqüência, a irredutibilidade de subsídio prevista nos artigos 95 e 128 da Carta Magna, respectivamente".
A nota também convocou os magistrados e servidores do Judiciário a participar do ato público chamado "Dia de Mobilização pela Valorização da Magistratura e do Ministério Público", que ocorrerá no dia 21 de setembro, em Brasília.
Assinam o comunicado a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União - FRENTAS, a AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, a ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a AMAJUM - Associação dos Magistrados da Justiça Militar Federal, a AMAGIS/DF - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios, a ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República, a ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a ANMPM - Associação Nacional do Ministério Público Militar, a AMPDFT - Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
PT convoca mobilização da militância e da sociedade para debater regulação de mídia
Publicada em 04/09/2011 às 17h27m
Maria Lima (marlima@bsb.oglobo.com.br)
BRASÍLIA - O IV Congresso Nacional do PT terminou neste domingo com a aprovação de uma moção que reforça o texto da resolução política do partido, votada na véspera, que propõe a discussão do marco regulatório da mídia. A expectativa do presidente nacional do PT, deputado Rui Falcão (SP), é que o governo encaminhe para o Congresso Nacional uma proposta a respeito. A moção, na verdade, é um texto detalhado sobre a postura dos petistas a respeito das atividades de imprensa.
Além da moção, foi aprovada emenda ao texto da resolução aprovada na véspera pedindo mobilização dos filiados para a defesa de todos os pontos do texto, inclusive o marco regulatório da mídia. A emenda "convoca o partido e a sociedade na luta pela democratização da comunicação no Brasil".
- Há um marco regulatório que foi deixado pelo governo Lula e que vem sendo revisado pelo ministro Paulo Bernardo, das Comunicações. Imagino que quando estiver concluído, irá para o Congresso Nacional - observou Falcão.
- Foi aprovada uma moção. Mas é uma posição do partido - acrescentou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), que conduziu os trabalhos do Congresso.
Partido aprova ampla política de alianças
Além disso, o PT aprovou uma ampla política de alianças para as eleições municipais de 2012. O partido rejeitou todas as emendas que queriam limitar as coligações apenas com partidos de centro-esquerda. Esse tipo de orientação sempre costumava ser aprovada.
O texto genérico permite coligações com o PMDB e até com o PSD, ainda nem criado. Para isso, a direção do partido impediu a votação de uma emenda que proibia coligações com o PSD, diante de um quorum baixo.
- Aprovamos, pela primeira vez, uma política ampla de alianças - disse o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP).
Ainda foi rejeitada proposta de tendência mais radical de proibir coligações com o PMDB.
No caso da oposição, o PT diz que "PSDB, DEM e PPS são adversários". Mas o texto genérico permite, no futuro, acertos em locais como Belo Horizonte (MG). O texto diz que estão proibidas coligações com esses partidos em chapas, ou seja, para prefeito e vice. Mas não proíbe explicitamente alianças proporcionais, ou seja, para vereador.
Para o presidente regional do PT de Minas, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), isso permite que em Minas eles façam coligações com tucanos, se for o caso, desde que a chapa não tenha nome do PSDB
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