AGU reage e critica ações do MPF em Belo Monte
Advocacia-Geral da União vê abuso dos procuradores do PA
A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu protocolar um pedido de providências no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em relação à atuação do Ministério Público Federal (MPF) no Pará quanto à construção da hidrelétrica de Belo Monte.
Segundo Luís Inácio Lucena Adams, ministro da AGU, os procuradores do Ministério Público Federal têm usado o instrumento jurídico da recomendação que lhe é dado como "instrumento de constrangimento dos servidores" envolvidos com o licenciamento ambiental da usina. "Um procurador não pode ameaçar alguém, dizer `ou vocês adotam minhas recomendações ou será processado`. Isso é um absurdo", disse Adams, em entrevista ao Valor.
Segundo Adams, a AGU tem recebido reclamações de diversos trabalhadores que estão se sentindo coagidos pelas práticas do Ministério Público Federal. "Os servidores são moralmente assediados. Queremos que o conselho emita uma resolução limitando ou esclarecendo qual é a função que se pode exercer em uma recomendação. Ações de improbidade exigem dolo, ou seja, algo cometido com intenção de causar prejuízo", comentou.
O ministro da AGU lembrou que o MPF já ajuizou onze ações civis públicas contra a usina de Belo Monte e até hoje o Judiciário não acatou nenhuma das propostas dos procuradores. "Eles (procuradores) podem entrar com quantas ações quiserem, não temos problema contra isso. Há uma visão de que o MPF tem essa liberdade plena, mas é preciso colocar parâmetros nessa postura, tem de ter algum limite. É um absolutismo inaceitável na República."
Adams afirma que chegou a receber reclamações feitas diretamente pelo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, entre outros servidores públicos.
Não é a primeira vez que a AGU enxerga abuso de poder no MPF do Pará, que historicamente sustenta uma postura crítica em relação ao projeto de Belo Monte e ao cumprimento das obras exigidas para o licenciamento pleno da obra. No ano passado, a AGU já tinha reclamado oficialmente da postura do MPF. "Veja que o relatório da licença prévia era documento de 15 mil páginas. Sem ler nada, o MPF disse que entraria com ação de improbidade, o que acabou não ocorrendo", afirma Adams.
Caso o CNMP não dê uma resposta ao pleito da AGU, o órgão irá analisar outras medidas, como ações de improbidades contra procuradores que exercerem sua função com claros sinais de abuso de competência.
Segundo Luís Inácio Lucena Adams, ministro da AGU, os procuradores do Ministério Público Federal têm usado o instrumento jurídico da recomendação que lhe é dado como "instrumento de constrangimento dos servidores" envolvidos com o licenciamento ambiental da usina. "Um procurador não pode ameaçar alguém, dizer `ou vocês adotam minhas recomendações ou será processado`. Isso é um absurdo", disse Adams, em entrevista ao Valor.
Segundo Adams, a AGU tem recebido reclamações de diversos trabalhadores que estão se sentindo coagidos pelas práticas do Ministério Público Federal. "Os servidores são moralmente assediados. Queremos que o conselho emita uma resolução limitando ou esclarecendo qual é a função que se pode exercer em uma recomendação. Ações de improbidade exigem dolo, ou seja, algo cometido com intenção de causar prejuízo", comentou.
O ministro da AGU lembrou que o MPF já ajuizou onze ações civis públicas contra a usina de Belo Monte e até hoje o Judiciário não acatou nenhuma das propostas dos procuradores. "Eles (procuradores) podem entrar com quantas ações quiserem, não temos problema contra isso. Há uma visão de que o MPF tem essa liberdade plena, mas é preciso colocar parâmetros nessa postura, tem de ter algum limite. É um absolutismo inaceitável na República."
Adams afirma que chegou a receber reclamações feitas diretamente pelo presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Curt Trennepohl, entre outros servidores públicos.
Não é a primeira vez que a AGU enxerga abuso de poder no MPF do Pará, que historicamente sustenta uma postura crítica em relação ao projeto de Belo Monte e ao cumprimento das obras exigidas para o licenciamento pleno da obra. No ano passado, a AGU já tinha reclamado oficialmente da postura do MPF. "Veja que o relatório da licença prévia era documento de 15 mil páginas. Sem ler nada, o MPF disse que entraria com ação de improbidade, o que acabou não ocorrendo", afirma Adams.
Caso o CNMP não dê uma resposta ao pleito da AGU, o órgão irá analisar outras medidas, como ações de improbidades contra procuradores que exercerem sua função com claros sinais de abuso de competência.
Veículo de Comunicação: Valor Econômico
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Jornalista: André Borges
Data Publicação: 26/5/2011 0:00:00
A novela da Hidrelétrica Belo Monte, que se inicou há mais de 30 anos, nos surpreendeu recentemente com mais um capítulo: a Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no último dia 1º de abril, notificou o governo brasileiro para paralisar a obra. É uma história antiga que agora tem novos personagens.
Quem não se lembra da índia Tuíra, em 1989, esfregando um facão no rosto do então diretor de engenharia da Eletronorte em protesto contra o projeto da usina, à época denominada Kararaô? Anos depois foram os Caiapós que se irritaram com a apresentação de um outro engenheiro da Eletrobrás, que acabou ferido no braço.
Hoje, o engenheiro que foi ameaçado pela índia Tuíra é um dos diretores da Eletrobrás e o nome da usina foi mudado para Belo Monte, afinal, era mesmo afrontoso dar um nome indígena para uma usina que vai agredir um rio que os índios consideram sagrado.
Juntamente com o nome, mudaram-se os planos, mas o projeto continuou colossal e tornou-se a estrela do PAC, portanto uma prioridade do atual governo, que pretende contruir no coração da Amazônia a terceira maior hidrelétrica do mundo, com capacidade de 11.233 megawatts, orçada em R$ 30 bilhões e inundando uma área de 51.600 hectares de floresta, com capacidade de geração de energia muito mais baixa do que a média das hidrelétricas brasileiras.
Recorrendo ao expediente da Suspensão de Segurança, o governo vinha conseguindo, com uma decisão monocrática do presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, fôlego para tocar essa obra “a qualquer custo”, usando argumentos falaciosos e sem comprovação, como a tese de que trata-se de “empreendimento estratégico para o sistema gerador de energia” e, caso não seja viabilizado, poderá ocasionar o “colapso do sistema energético nacional”.
Vale lembrar que esse mesmo argumento foi usado para licenciar a desastrosa Hidrelétrica de Balbina, como se não houvessem alternativas para suprir a demanda energética nacional com um custo socioambiental menor.
Não cabe aqui elencar as inúmeras falhas e irregularidades apontadas no projeto, que são de cunho técnico, mas é público e notório que essas licenças foram emitidas contrariando pareceres das equipes técnicas do Ibama e da Funai e possuem um rol de condicionantes que ainda não foi atendido. Mas, o mais grave é que o açodamento do procedimento esteja levando à quebra do devido procedimento legal e, por meio de decisões que são, sobretudo, políticas, cria precedentes perigosos que enfraquecem as instituições e atingem o cerne da democracia.
Mais recentemente (25/2/11), a Justiça Federal no Pará determinou a suspensão imediata da licença de instalação parcial que permitia o início das obras do canteiro da usina. De acordo com o juiz federal Ronaldo Destêrro, as condicionantes necessárias para o início das obras não foram cumpridas. “Em lugar de o órgão ambiental conduzir o procedimento, acaba por ser o Consórcio Norte Energia S.A. (Nesa) que, à vista dos seus interesses, suas necessidades e seu cronograma, tem imposto ao Ibama o modo de condução do licenciamento de Belo Monte”, afirmou o magistrado.
O presidente do TRF-1 mais uma vez suspendeu liminar acolhendo a alegação do risco de lesão à ordem pública e à economia, mas, ao que tudo indica, o prejuízo maior (econômico e ambiental) ocorrerá se a obra for construída, pois, segundo o procurador da República Felício Pontes Jr, "à medida que o tempo passa, mais estudos demonstram que essa obra não se sustenta nem mesmo do ponto de vista econômico”.
Ainda segundo Pontes Jr, baseado em estudos conduzidos por peritos do MPF: "Os estudos demonstram que não há água suficiente para gerar energia naquela que, se um dia sair do papel, será a obra mais cara do Brasil," e o que é pior, representaria uma grave violação aos direitos das comunidades indigenas e desrespeito à legislação ambiental.
A forma atabalhoada como tem sido conduzido este projeto já deixou sequelas no governo; no Ministério do Meio Ambiente, contribuindo para a saída da então ministra Marina Silva; no Ibama, tendo provocado a exoneração de um presidente que é servidor de carreira e não se submeteu à pressão, segundo noticiado pela imprensa; na Funai, que sai mais enfraquecida, pois decidiu contra os índios; e na Advocacia-Geral da União (AGU), que investiu contra o Ministério Público tentando impedir-lhes a atuação. Tudo isso tem um custo muito alto e passa uma mensagem subliminar de que nem as leis nem a Constituição serão impecilhos para uma decisão de governo que aposta num projeto cheio de falhas e pendências.
A questão agora tem foro internacional com a decisão da Comissão Interamericana da OEA de notificar o governo brasileiro para suspender as obras e realizar consulta prévia, informada e culturalmente adequada com as comunidades indígenas, assegurando a estes acesso aos estudos de impacto em idioma indígena, bem como adotar medidas vigorosas para proteger os índios isolados da região e previnir a disseminação de doenças e epidemias entre as comunidades indígenas na área de influência do projeto.
Caso não acate essa decisão, o Brasil poderá sofrer uma condenação pela Corte Internacional, por violar direitos humanos das populações indígenas, o que prejudica internacionalmente a imagem do país e demonstra a fragilidade de nossa democracia, adiando, mais uma vez, o sonho de integrar o Conselho de Segurança da ONU.
A decisão da OEA atende o insistente apelo do Ministério Público Federal e não é diferente das reiteradas decisões tomadas pelo juiz federal que está perto da área e conhece todos os detalhes do projeto e do processo, mas é diferente da decisão individual do presidente do TRF-1, que está na sede política do país, mas a quase 2 mil quilômetros da obra.
Parabéns ao Ministério Público que tem agido de forma destemida, cumprindo com eficiência sua função institucional e à sociedade civil e comunidades indígenas que buscaram na Corte Internacional um direito assegurado na Constituição brasileira e na Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Do Judiciário, a sociedade espera que atue com independência sem permitir que se crie uma situação de fato consumado, onde a legislação e as instituições sejam atropeladas com um megaprojeto que sequer teve seus impactos e viabilidade econômica ponderados apropriadamente.
Fonte: http://www.conjur.com.br/
Ibama concede licença para a Usina de Belo Monte
O Ibama concedeu licença para a instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingú, que permite o início da construção da usina. Em janeiro deste ano, o Ibama havia concedido uma licença parcial apenas para iniciar o canteiro de obras. A licença prévia, que foi concedida em fevereiro do ano passado, listou 40 condições a serem cumpridas para que o empreendedor recebesse a autorização para as obras, de acordo com informações da Agência Brasil.
Antes de entrar em funcionamento, a usina ainda precisará obter uma licença de operação, condicionada ao cumprimento de todas as exigências socioambientais previstas no projeto. Para o consórcio Norte Energia, responsável pela implantação da usina, a concessão da licença mostra que as condicionantes exigidas e as ações socioambientais previstas têm sido cumpridas.
A construção de Belo Monte ainda é motivo de polêmica. O processo de licenciamento da usina foi questionado pelo Ministério Público Federal no Pará e chegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Belo Monte é uma das principais obras do PAC e deve ser concluída até o começo de 2015. Com a licença, a Norte Energia acredita que o cronograma será cumprido, já que o período de estiagem na Região Norte inicia-se em junho, época em que é possível realizar obras de grande porte, especialmente as de terraplenagem.
A previsão é que a primeira turbina a ser instalada no Sítio Pimental iniciará operação comercial em fevereiro de 2015, e a última, a ser instalada no Sítio Belo Monte, entrará em operação até o final de janeiro de 2019. No pico das obras, previsto para 2013, a Norte Energia estima que empregará diretamente 18,7 mil pessoas e mais 23 mil vagas serão criadas a partir de atividades relacionadas às obras.
Com potência instalada de 11,2 mil megawatts, será a maior hidrelétrica totalmente brasileira (Itaipu, que tem 14 mil megawatts de potência, é binacional) e a terceira do mundo.
Em nota, a Norte Energia afirma ter mantido diálogo permanente com as comunidades diretamente envolvidas com o empreendimento. "Em todas as terras indígenas foram realizadas consultas às comunidades, ultrapassando mais de 30 reuniões nas aldeias, documentadas em áudio e vídeo."
Entre os povos indígenas afetados direta ou indiretamente pelo empreendimento, há oito etnias vivendo em 12 áreas indígenas: Juruna Arara, Xikrin, Kaiapó, Xipaya, Kuruaya, Asurini, Araweté, Parakanã.
Os royalties que serão pagos anualmente, na forma de Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos, devem gerar contribuição de R$ 140 milhões: R$ 70 milhões destinados ao estado do Pará e R$ 70 milhões aos municípios atingidos pelo reservatório.
Fonte: http://www.conjur.com.br/
OEA determina a suspensão das obras em Belo Monte
A novela da Hidrelétrica Belo Monte, que se inicou há mais de 30 anos, nos surpreendeu recentemente com mais um capítulo: a Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, no último dia 1º de abril, notificou o governo brasileiro para paralisar a obra. É uma história antiga que agora tem novos personagens.
Quem não se lembra da índia Tuíra, em 1989, esfregando um facão no rosto do então diretor de engenharia da Eletronorte em protesto contra o projeto da usina, à época denominada Kararaô? Anos depois foram os Caiapós que se irritaram com a apresentação de um outro engenheiro da Eletrobrás, que acabou ferido no braço.
Hoje, o engenheiro que foi ameaçado pela índia Tuíra é um dos diretores da Eletrobrás e o nome da usina foi mudado para Belo Monte, afinal, era mesmo afrontoso dar um nome indígena para uma usina que vai agredir um rio que os índios consideram sagrado.
Juntamente com o nome, mudaram-se os planos, mas o projeto continuou colossal e tornou-se a estrela do PAC, portanto uma prioridade do atual governo, que pretende contruir no coração da Amazônia a terceira maior hidrelétrica do mundo, com capacidade de 11.233 megawatts, orçada em R$ 30 bilhões e inundando uma área de 51.600 hectares de floresta, com capacidade de geração de energia muito mais baixa do que a média das hidrelétricas brasileiras.
Recorrendo ao expediente da Suspensão de Segurança, o governo vinha conseguindo, com uma decisão monocrática do presidente do Tribunal Federal da 1ª Região, no Distrito Federal, fôlego para tocar essa obra “a qualquer custo”, usando argumentos falaciosos e sem comprovação, como a tese de que trata-se de “empreendimento estratégico para o sistema gerador de energia” e, caso não seja viabilizado, poderá ocasionar o “colapso do sistema energético nacional”.
Vale lembrar que esse mesmo argumento foi usado para licenciar a desastrosa Hidrelétrica de Balbina, como se não houvessem alternativas para suprir a demanda energética nacional com um custo socioambiental menor.
Não cabe aqui elencar as inúmeras falhas e irregularidades apontadas no projeto, que são de cunho técnico, mas é público e notório que essas licenças foram emitidas contrariando pareceres das equipes técnicas do Ibama e da Funai e possuem um rol de condicionantes que ainda não foi atendido. Mas, o mais grave é que o açodamento do procedimento esteja levando à quebra do devido procedimento legal e, por meio de decisões que são, sobretudo, políticas, cria precedentes perigosos que enfraquecem as instituições e atingem o cerne da democracia.
Mais recentemente (25/2/11), a Justiça Federal no Pará determinou a suspensão imediata da licença de instalação parcial que permitia o início das obras do canteiro da usina. De acordo com o juiz federal Ronaldo Destêrro, as condicionantes necessárias para o início das obras não foram cumpridas. “Em lugar de o órgão ambiental conduzir o procedimento, acaba por ser o Consórcio Norte Energia S.A. (Nesa) que, à vista dos seus interesses, suas necessidades e seu cronograma, tem imposto ao Ibama o modo de condução do licenciamento de Belo Monte”, afirmou o magistrado.
O presidente do TRF-1 mais uma vez suspendeu liminar acolhendo a alegação do risco de lesão à ordem pública e à economia, mas, ao que tudo indica, o prejuízo maior (econômico e ambiental) ocorrerá se a obra for construída, pois, segundo o procurador da República Felício Pontes Jr, "à medida que o tempo passa, mais estudos demonstram que essa obra não se sustenta nem mesmo do ponto de vista econômico”.
Ainda segundo Pontes Jr, baseado em estudos conduzidos por peritos do MPF: "Os estudos demonstram que não há água suficiente para gerar energia naquela que, se um dia sair do papel, será a obra mais cara do Brasil," e o que é pior, representaria uma grave violação aos direitos das comunidades indigenas e desrespeito à legislação ambiental.
A forma atabalhoada como tem sido conduzido este projeto já deixou sequelas no governo; no Ministério do Meio Ambiente, contribuindo para a saída da então ministra Marina Silva; no Ibama, tendo provocado a exoneração de um presidente que é servidor de carreira e não se submeteu à pressão, segundo noticiado pela imprensa; na Funai, que sai mais enfraquecida, pois decidiu contra os índios; e na Advocacia-Geral da União (AGU), que investiu contra o Ministério Público tentando impedir-lhes a atuação. Tudo isso tem um custo muito alto e passa uma mensagem subliminar de que nem as leis nem a Constituição serão impecilhos para uma decisão de governo que aposta num projeto cheio de falhas e pendências.
A questão agora tem foro internacional com a decisão da Comissão Interamericana da OEA de notificar o governo brasileiro para suspender as obras e realizar consulta prévia, informada e culturalmente adequada com as comunidades indígenas, assegurando a estes acesso aos estudos de impacto em idioma indígena, bem como adotar medidas vigorosas para proteger os índios isolados da região e previnir a disseminação de doenças e epidemias entre as comunidades indígenas na área de influência do projeto.
Caso não acate essa decisão, o Brasil poderá sofrer uma condenação pela Corte Internacional, por violar direitos humanos das populações indígenas, o que prejudica internacionalmente a imagem do país e demonstra a fragilidade de nossa democracia, adiando, mais uma vez, o sonho de integrar o Conselho de Segurança da ONU.
A decisão da OEA atende o insistente apelo do Ministério Público Federal e não é diferente das reiteradas decisões tomadas pelo juiz federal que está perto da área e conhece todos os detalhes do projeto e do processo, mas é diferente da decisão individual do presidente do TRF-1, que está na sede política do país, mas a quase 2 mil quilômetros da obra.
Parabéns ao Ministério Público que tem agido de forma destemida, cumprindo com eficiência sua função institucional e à sociedade civil e comunidades indígenas que buscaram na Corte Internacional um direito assegurado na Constituição brasileira e na Convenção 169 da OIT, da qual o Brasil é signatário. Do Judiciário, a sociedade espera que atue com independência sem permitir que se crie uma situação de fato consumado, onde a legislação e as instituições sejam atropeladas com um megaprojeto que sequer teve seus impactos e viabilidade econômica ponderados apropriadamente.
Fonte: http://www.conjur.com.br/
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